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Dec. Est. PB 19.771/98 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 19.771 de 08.07.1998

DOE-PB: 09.07.1998

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base nas normas estabelecidas na Lei nº 6.646, de 26 de junho de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.646, de 26 de junho de 1998 e no Convênio ICMS 23/98, de 20 de março de 1998,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, adiante enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

"V - até 30 de abril de 1999, 2,5% (dois e meio por cento) sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 22/97, 45/97 e 23/98);"

(...)

"Artigo 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no artigo 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 9º."

(...)

"Artigo 91. (...)

( continua ... )

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