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Dec. Est. PB 21.298/00 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 21.298 de 13.09.2000

DOE-PB: 14.09.2000

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 01/00, de 2 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - (...)

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,14%;

b) demais operações interestaduais: 8,8%;

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,8%;";

"III - (...)

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 4,1%;

b) nas demais operações interestaduais: 7%;

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 5,6%;";

(...)

"§ 2º ( continua ... )

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