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Dec. Est. PB 22.685/01 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 22.685 de 28.12.2001

DOE-PB: 28.12.2001

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e do Decreto nº 22.320, de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

(...)

II - no ato da aquisição a produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria;

(...)

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de:

a) 10% ( dez por cento ) para gêneros alimentícios;

b) 15% ( quinze por cento ) para produtos de limpeza e higiene pessoal;

c) 20% ( vinte por cento ) para os demais produtos.";

( continua ... )

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