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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.508/03 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.508 de 08.12.2003

DOM-Rio Branco: 08.12.2003

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V - a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP;

VI - as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II
DAS IMUNIDADES

CAPÍTULO ÚNICO
DAS IMUNIDADES ( continua ... )

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