Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.076/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.076 de 14.04.2010
DOM-Florianópolis: 19.04.2010
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997,
DECRETA :
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO Nº 037. O Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, fica acrescido do Anexo VI - Do Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, estruturado em Título, Capítulos, Seções e artigos, com as seguintes redações:
"Título I
Do Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQNCapítulo I
Disposições GeraisArtigo 1º Os procedimentos administrativos relativos ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN obedecerão às disposições estabelecidas neste Anexo.
Artigo 2º O Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN compreende as informações cadastrais das pessoas naturais e jurídicas, de interesse da administração tributária do Município.
Parágrafo único. A inscrição ou registro no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, não substitui ou dispensa a necessária inscrição no Cadastro Econômico do Município, administrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos - SUSP.
Artigo 3º Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FIAC, enviada e assinada eletronicamente. ( continua ... )
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