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Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.076/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.076 de 14.04.2010

DOM-Florianópolis: 19.04.2010

Introduz as alterações nºs 037 a 41 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 037. O Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, fica acrescido do Anexo VI - Do Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, estruturado em Título, Capítulos, Seções e artigos, com as seguintes redações:

"Título I
Do Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1º Os procedimentos administrativos relativos ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN obedecerão às disposições estabelecidas neste Anexo.

Artigo 2º O Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN compreende as informações cadastrais das pessoas naturais e jurídicas, de interesse da administração tributária do Município.

Parágrafo único. A inscrição ou registro no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, não substitui ou dispensa a necessária inscrição no Cadastro Econômico do Município, administrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos - SUSP.

Artigo 3º Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FIAC, enviada e assinada eletronicamente. ( continua ... )

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