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Dec. Mun. Praia Grande/SP 4.601/09 - Dec. - Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 4.601 de 10.08.2009

DOM-Praia Grande: 10.08.2009

Institui a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital, com fundamento no artigo 45 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999 (CTM), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 378, de 22 de dezembro de 2003.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no art. 45, da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, com a redação da Lei Complementar nº 378, de 22 de dezembro de 2003, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital a todos os prestadores de serviços que estejam devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do Município de Praia Grande - SP.

Art. 2º O prazo para adesão de nota digital de que trata o artigo 1º será de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Os profissionais autônomos ficam desobrigados da emissão de Nota Fiscal Digital de Serviços, podendo optar por sua emissão.

§ 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo dependerá de autorização, devendo ser solicitada à fiscalização via sistema no endereço eletrônico http://www.issnetonline.com.br/praiagrande/online.

§ 2º. A opção de nota digital para o profissional autônomo, quando deferida, torna-se definitiva.

Art. 4º Mediante solicitação expressa do contribuinte poderá o fisco municipal, considerando casos específicos, dispensar o uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital.

Art. 5º No descumprimento aos termos do presente Decreto serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 203 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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