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Edital SRE - AL 286/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 286 de 15.04.2010

DOE-AL: 22.04.2010

(Intima os contribuintes do ICMS que menciona, para que no prazo de 30 dias apresentam os arquivos magnéticos contendo os dados da memória fiscal e da memória de fita-detalhe dos ECF, bem como a respectiva leitura da memória fiscal impressa pelo ECF, no prazo de 30 dias).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do Memo. - DIPLAF Nº 032/2010,

Considerando a obrigatoriedade de apresentação de arquivo magnético contendo os dados da memória fiscal e da memória de fita-detalhe dos ECF autorizados a uso nos respectivos estabelecimentos, conforme art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 9/2010, de 8 de março de 2010;

Considerando que os contribuintes relacionados no Anexo I deste Edital estão sob procedimento administrativo fiscal instaurado,

RESOLVE:

I - Intimar os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo I para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, apresentem os arquivos magnéticos contendo os dados da memória fiscal e da memória de fita-detalhe dos ECF, assim como a respectiva leitura da memória fiscal impressa pelo ECF, relativamente ao período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de julho de 2009, conforme procedimentos abaixo:

a) os dados deverão ser gerados no formato binário, por ECF, e gravados em mídia eletrônica individual não regravável, tipo CD-R ou DVD-R, que poderá conter mais de um arquivo, desde que individualizado;

b) o arquivo com os dados a que se refere o caput deve ser extraído do ECF por programa aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento ou pelo programa aplicativo eECFc, versão 3.14 ou superior, disponível para download na página da SEFAZ na Internet;

c) para obtenção dos arquivos binários da memória fiscal (MF), da memória de fita-detalhe (MFD) ou das duas memórias juntas (TDM), deverá ser observado o procedimento constante no item 2.1.3.1 do manual operacional, denominado "manual_eECFc", para geração do respectivo arquivo, que se encontra na pasta do programa eECFc, citado na alínea "b" ( continua ... )

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