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Dec. Est. ES 2.507-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.507-R de 20.04.2010

DOE-ES: 22.04.2010

Obs.: Ret. DOE de 07.05.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 168. (...)

(...)

XXIV - até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A, 534-Z-O e 534-Z-T;

(...)" (NR)

Art. 2º O Capítulo XXII do Título II do RICMS/ES fica acrescido da Seção IV-A, com a seguinte redação:

"Seção IV-A

Do Regime Especial para Transporte Dutoviário

"Artigo 436-A. Na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por meio de duto, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, constante do Convênio Sinief nº 06/ 89, observado o disposto no art. 558.

§ 1º Nas prestações de serviços de transporte dutovário vinculadas a contrato para prestações sucessivas ou com execução de fluxos repetidos para um mesmo destinatário, a nota fiscal a que se refere o caput deverá englobar o transporte total realizado no respectivo período de ( continua ... )

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