Dec. Est. ES 2.504-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.504-R de 20.04.2010

DOE-ES: 22.04.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de abril de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.504-R, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

"ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

( continua ... ) ITEM HIPÓTESES E CONDIÇÕES (...) (...)

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