Port. Sec. Rec. Est. - PB 31/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 19.04.2010
DOE-PB: 21.04.2010
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), para R$ 29,82 (vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )
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