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Dec. Est. RR 11.232-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.232-E de 16.04.2010

DOE-RR: 19.04.2010

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 178 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo. 489. (...)

(...)

Parágrafo Único O prazo mencionado no caput não será aplicado para as situações especiais em que o contribuinte apresente condições suficientes para assegurar o direito do erário ou quando o regime especial mostrar-se como o de maior interesse do fisco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de abril de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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