Port. SIGAT - TO 425/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 425 de 30.03.2010
DOE-TO: 20.04.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o teor dos artigos 316, e 318 e 361 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria Sefaz nº 1.759, de 30 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 1º Os processos sobre pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os de cessação de uso, devem ser analisados pelo Agente do Fisco, verificando e cumprindo as determinações da Legislação Tributária, em especial os artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, por meio do check list com preenchimento dos seguintes formulários:
I - constante dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente para os pedidos de uso e cessação de uso de ECF que tiverem protocolizado na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte a documentação exigida nos artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, antes da alteração aprovada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09;
II - constante dos Anexo III e IV desta Portaria, respectivamente para os pedidos de uso e cessação de uso de ECF que tiverem protocolizado na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte a documentação exigida nos artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, após a alteração aprovada pelo Decreto 3.919, de ( continua ... )
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