AD CEXAT/ MARACANAÚ - CE 24/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 24 de 08.04.2010
DOE-CE: 20.04.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa 033/93; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 024; 026; 027/2010 (publicado no DOE de 22 DE MARÇO DE 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06.3768313 EDVANGELA ROQUE DE OLIVEIRA ME 02 06.6679435 JOSÉ IVAN FERNANDES DE SOUSA ME 03 06.2096958 WELLINGTON CARVALHO SILVA 04 06.2938193 AGROCAMPO IND. COM. DE RAÇÕES LTDA 05 06.3053543 JOSÉ RENATO PIMENTEL LIMA 06 06.6959136 MARCÍLIO DA SILVA Publique-se. Cumpra-se. ( continua ... )
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