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AD CEXAT/ MARACANAÚ - CE 24/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 24 de 08.04.2010

DOE-CE: 20.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 024; 026; 027/2010 (publicado no DOE de 22 DE MARÇO DE 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106.3768313EDVANGELA ROQUE DE OLIVEIRA ME
0206.6679435JOSÉ IVAN FERNANDES DE SOUSA ME
0306.2096958WELLINGTON CARVALHO SILVA
0406.2938193AGROCAMPO IND. COM. DE RAÇÕES LTDA
0506.3053543JOSÉ RENATO PIMENTEL LIMA
0606.6959136MARCÍLIO DA SILVA

Publique-se. Cumpra-se. ( continua ... )

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