x
x
x
AC CATRI - CE 23/10 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 23 de 29.03.2010

DOE-CE: 20.04.2010

(Credencia a empresa mencionada a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos).


OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, HELP INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na R FAUSTO CABRAL, 00955 PAPICU, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 767767000140 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 69585857, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 100704859, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).

RESOLVEM:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

Obs.: Anexo publicado no DOE de 20.04.2010.

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 10 de fevereiro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do artigo 386 supracitado;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 26 de março de 2010.

OBSERVAÇÃO.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 29 de março de 2010.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

José Carlos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?