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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.177/10 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.177 de 20.04.2010

DOM-Campo Grande: 22.04.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Jardim Oiti - Bairro Maria Aparecida Pedrossian e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 008/2010 (SEINTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua João F. Damasceno - entre a Rua Alzira Brandão e a Travessa Tamboara; Rua Hellaine de Moura Castro - entre a Rua Oiti-02 e a Rua Sir Lancelot; Rua Abatupeba - entre a Rua Oiti e a Travessa Tamboara; Rua Alto Coité - entre a Rua Oiti-02 e a Rua De Molay; Rua Areca - entre a Rua Oiti e a Rua Plumbago; Rua Mandaguari - entre a Rua Oiti-02 e a Rua De Molay; Rua Ponte Moriá - entre a Rua Oiti e a Rua Plumbago; Avenida Marines S. Gomes - entre a Rua Alzira Brandão e o lote 18 (incluindo), da quadra 16, do Reidencial Oiti; Rua Mercedes P. Mayer - entre a Rua Oiti-01 e a Travessa Cróton; Rua Pirinópolis - entre a Rua Oiti-01 e a Travessa Cróton; Rua Abel Guazina de Oliveira - entre Valentin Hury Souza Grava e a Travessa X; Rua Najate Chaia Jacob - entre a Rua Valentin Hury Souza Grava e a Travessa X; Rua Alzira Brandão - entre a Rua Tibagi e a Avenida Marines S. Gomes; Rua Oiti-02 - entre ao lote 01 (incluindo), da quadra 01, do Residencial Oiti e a Avenida Marines S. Gomes; Rua Oiti-01 - entre a Avenida Marines S. Gomes e a Rua Pirinópolis; Rua Oiti-03 - entre o lote 01 ( continua ... )

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