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Dec. SMR/Campo Grande - MS 11.175/10 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11.175 de 20.04.2010

DOM-Campo Grande: 22.04.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, no Jardim Colibri II dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 045/2009 (SEINTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Maria de Lourdes Barbosa - entre a Rua Jorge Ribeiro Soares e a Rua Conde de Pinhal; Rua Daniela A Gutierrez - entre a Rua Araci Barbosa Pereira e Rua Gutierrez; Rua Elvira Pacheco Sampaio - entre a Rua Conde de Pinhal e a Rua Paiaguas; Rua Jorge Ribeiro Soares - entre a Rua Maria de Lourdes Barbosa e a Rua Mestre Estanislau Pannatier; Rua José Carlos Nantes - entre a Rua Maria de Lourdes Barbosa e a Rua Mestre Estanislau Pannatier; Rua Grace Kelly - entre a Rua Maria de Lourdes Barbosa e a Rua Mestre Estanislau Pannatier; Rua da Armação - entre a Rua Maria de Lourdes Barbosa e a Rua Mestre Estanislau Pannatier; Rua Conde de Pinhal - entre a Rua Maria de Lourdes Barbosa e a Rua Mestre Estanislau Pannatier; Rua Macedônia - entre o lote 17 (incluindo) da quadra 01, da Vila Antunes e a Rua Conde de Pinhal; Rua Tucuruvi - entre o lote 01 (incluindo) da quadra 01, Vila Antunes e a Rua Mestre Estanislau Pannatier; Rua Inúbia Paulista - entre a Rua Daniela A Gutierrez e a Rua Elvira Pacheco Sampaio; Rua Paiaguas - entre o lote 01 (incluindo) da quadra 03, Vila Antunes e a Rua Elvira Pacheco Sampaio.

( continua ... )

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