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Dec. Mun. Natal/RN 9.053/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.053 de 20.04.2010

DOM-Natal: 21.04.2010

Dispõe sobre desconto, parcelamento e determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 12, 14 e 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto de dez por cento (10%) no valor do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV quando o recolhimento for efetuado em parcela única até o décimo dia da data da ciência, nos termos da respectiva guia de recolhimento.

Art. 2º Poderá o contribuinte parcelar os créditos tributários originários do ITIV e Laudêmio, se for o caso, sem quaisquer descontos, em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§ 1º. O pedido de parcelamento será formalizado no ato da ciência pelo contribuinte do valor arbitrado ou, em caso de desistência da opção de recolhimento em parcela única, até o vencimento desta.

§ 2º. A primeira parcela, será emitida no ato do pedido de parcelamento, vencendo-se no prazo de 2 (dois) dias úteis após a data desta opção, sendo as demais parcelas vincendas a cada 30 (trinta) dias dos meses subsequentes.

§ 3º. Após o pagamento integral de todas as parcelas, deverá a Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, através do Setor de Fiscalização Imobiliária - SEFIM, emitir a Certidão de Quitação do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmio, devidamente selada, para fins de lavratura da escritura pública.

Art. 3º A determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, através do Setor de Fiscalização Imobiliária - ( continua ... )

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