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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.655/10 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.655 de 30.03.2010

DOM-Fortaleza: 30.03.2010

Determina ponto facultativo na data que antecede a Paixão de Cristo, dia 1º de abril de 2010, quinta feira.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingos, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO o dia 2 de abril de 2010, sexta feira santa, data tradicionalmente devotado a Paixão de Cristo. DECRETA :

Art. 1º Fica decretado 1º de abril de 2010 ponto facultativo nos órgãos públicos desta municipalidade.

Art. 2º O disposto no "caput" do artigo 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA, em 30 de março de 2010.

Luizianne de Oliveira

PREFEITA DE ( continua ... )

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