Dec. DF 31.602/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.602 de 19.04.2010

DO-DF: 20.04.2010

Revoga o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula sexta do Convênio ICMS 58, de 26 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2010.

Brasília, 19 de abril de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ( continua ... )

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