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Lei Est. MG 18.814/10 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 18.814 de 20.04.2010

DOE-MG: 21.04.2010

Altera a Lei nº 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.680, de 10 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Estado apoiará iniciativas de transformação e processamento da produção familiar e de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, nos termos desta Lei." ( NR)

Art. 2º Os incisos X e XII do art. 3º da Lei nº 16.680, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

X - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores familiares ou suas organizações, a fim de possibilitar o investimento na transformação e no processamento da produção e na melhoria da estrutura de comercialização.

(...)

XII - consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades, programas, projetos e obras voltados para o apoio à transformação e ao processamento da produção e à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores." ( NR)

Art. 3º A ementa da Lei nº 16.680, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre o apoio à transformação e ao processamento da produção familiar e à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores." ( NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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