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Dec. Est. PB 31.205/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.205 de 20.04.2010

DOE-PB: 21.04.2010

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 137º reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de março de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS, Arrecadação e ECF e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 05/10 a 68/10, o Convênio Arrecadação nº 01/10, o Convênio ECF 01/10 e os Ajustes SINIEF nºs 01/10 e 02/10, celebrados na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 26 de março de 2010, na cidade de Boa Vista, RR, e publicados no Diário Oficial da União, em 01 de abril de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

I - CONVÊNIOS:

Nº DO CONVÊNIOEMENTA
CONVÊNIO ICMS 05/10Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
( continua ... )

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