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Port. MDIC 84/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 84 de 20.04.2010

D.O.U.: 22.04.2010



O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Capítulo I, art. 1º, do Anexo I, do Decreto Nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Os artigos 25 e 26 da Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico.

"Artigo 26 (revogado).

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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