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Port. RFB 598/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 598 de 20.04.2010

D.O.U.: 22.04.2010

Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.


 
Portaria revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 2.466 de 28.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e observado o disposto na Portaria MF Nº 206, de 03 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2010, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) jurisdiciona contribuintes com atividades relacionadas no Anexo V, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo IV.

Parágrafo único. A jurisdição de que trata este artigo estende-se às filiais, sucursais, agências e postos dos contribuintes referidos no caput."

Art. 2º A Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 3º-A. O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal delimitará a área de atuação das Delegacias da Receita Federal do Rio de Janeiro I e II ( continua ... )

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