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Port. DRF/SETE LAGOAS 35/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 35 de 19.04.2010

D.O.U.: 22.04.2010

(Altera a Portaria DRF/STL Nº 86 de 10 de dezembro de 2009, que delega competência aos titulares investidos nas funções referenciadas que menciona, e, na falta ou impedimentos desses, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB para a prática dos atos que indica e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 280, 284, 285 e 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/STL Nº 86 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 11/12/2009, Seção 2, página 33 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

X - aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo e Curvelo para decidir sobre a inclusão ou a exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando convalidados os atos praticados desde 10 de dezembro de 2009 até a publicação da presente portaria no DOU, relativamente ao assunto objeto da delegação ora ( continua ... )

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