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Lei Mun. Ouro Fino/MG 1.928/00 - Lei do Município de Ouro Fino/MG nº 1.928 de 05.12.2000

DOM-Ouro Fino: 05.12.2000

Altera artigos e anexos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


José Américo Buti, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam revogados:

TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO I do artigo 72 ao art. 85 da Lei nº 1.502/90.

TÍTULO VIII, CAPÍTULO I, SEÇÃO I do artigo 202 ao art. 220 da Lei nº 1.502/90.

CAPÍTULO V, SEÇÃO I do artigo 186 ao art. 191 da Lei nº 1.502/90.

Art. 2º Ficam alterados os artigos e anexos, relacionados abaixo, mencionados no Código Tributário do Município de Ouro Fino (MG), que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. Uma porção de terra contínua com mais de 4.000 (quatro mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município será considerada gleba e terá seu valor reduzido em até 50% (cinquenta por cento) de acordo com sua área, conforme tabela do Anexo X.

Parágrafo único. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônomo edificada será calculada a fração ideal do terreno conforme tabela do anexo XI."

"Artigo 27. O valor do imposto será calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - unidade imobiliária edificada:

Alíquota de 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor venal;

II - unidade imobiliária não edificada: (terreno)

Alíquota de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) sobre o valor venal.

Parágrafo único. Quando descaracterizado de terreno vago, terá sua alíquota reduzida para 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento)."

"Artigo 32. O imposto será pago de uma vez em cotas mensais, em número, na forma, na fonte e nos prazos fixados por ato do Diretor Municipal da ( continua ... )

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