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Port. CE/UMBUZEIRO - PB 3/09 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE UMBUZEIRO - PB nº 3 de 12.11.2009

DOE-PB: 20.04.2010

(Suspende, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) relacionada(s), bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE UMBUZEIRO , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 137, §7º, inciso III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 1144462009-6;

Considerando que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta Portaria, reiteradamente, deixou(aram) de atender atos de ofício do Fisco, relacionados com a falta de exibição de livros e documentos fiscais, com vista à apuração e ao recolhimento de imposto;

RESOLVE:

I. SUSPENDER, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo referido, bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, determinando o seu recolhimento à sede desta Coletoria Estadual, até ulterior deliberação.

II. Declarar o(s) contribuinte(s) referido(s) no item anterior como não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder do(s) mesmo(s) ou que lhe(s) for(em) destinada(s), bem como fichas de inscrição cadastral, livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1459490 - Cristóvão Lucio Toscano de Carvalho

Anexo da Portaria Nº 00003/2009/UMB

Inscrição EstadualRazão SocialEndereço( continua ... )

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