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Port. CE/SAPE - PB 13/09 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SAPE - PB nº 13 de 30.11.2009

DOE-PB: 20.04.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE SAPE , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, Considerando que foi regularizado os motivos que originaram o cancelamento;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 30/11/2009.

Anexo da Portaria Nº 00013/2009/SAP

Inscrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio/UFRegime de Apuração
16.129.042-6MANOEL FERNANDES DA SILVA RACOESR SENADOR RUI CARNEIRO, Nº sn - CAJACALDAS BRANDAO/PB( continua ... )

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