Port. CE/AGÊNCIA DE POCINHOS - PB 7/09 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE POCINHOS - PB nº 7 de 02.12.2009

DOE-PB: 20.04.2010

(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

O Coletor Estadual da AGÊNCIA DE POCINHOS, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 1189212009-7;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02/12/2009.

Anexo da Portaria Nº 00007/2009/POC

0998443 - Francisco de Assis Oliveira

Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.128.486-8 JOSÉ RONALDO DOS SANTOS SILVA R ARMANDO IDALINO, Nº s/n -CENTRO PUXINANA/PB( continua ... )

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