AD 4ª URT - RN 10/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT nº 10 de 15.04.2010
DOE-RN: 20.04.2010
O DIRETOR DA QUARTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:
"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:
XIII - houver inscrição de mais de um estabelecimento da mesma natureza, no mesmo local;
RESOLVE:
DECLARAR INAPTA as Inscrições Estaduais, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:
INSCRIÇÃO EST. RAZÃO SOCIAL PROCESSO 20.227.910-3 CHURRASCARIA GUAIBA LTDA 71604/2010-2 DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.
Quarta Unidade Regional de Tributação - 4ª URT, em Macau, 15 de abril de ( continua ... )
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