AD 3ª URT - RN 11/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT nº 11 de 12.04.2010

DOE-RN: 20.04.2010

(Declara inapta, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, a empresa que menciona).

O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 19.888, de 28 de junho de 2007;

Considerando a infringência ao Art. 150, inciso II, combinado com o art. 678, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo abaixo discriminado;

Considerando que o contribuinte infringiu o art. 681-D, do Regulamento do ICMS:

RESOLVE:

1. Declarar Inapto no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a empresa abaixo relacionada:

Nº INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL PARTE DE SERVIÇO INFRINGÊNCIA ARTIGO 681-D 20.141.510-0 DISTR. DE BEBIDAS TRAIRI LTDA MEMO Nº044/2010 Inciso, I e XVII

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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