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Súm. Term. Acor. DRP - RS 10/10 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 17.03.2010

DOE-RS: 20.04.2010

(Torna público o Termo de Acordo firmado entre o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária).


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 17/03/2010, com LIMPPANO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.033.556/0001-33, Termo de Acordo ST/AR-010/2010 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 17 de Março de ( continua ... )

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