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Port. Sec. Faz. - Roraima 236/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 236 de 16.04.2010

DOE-RR: 16.04.2010

(Prorroga o prazo disposto do art. 1º da Portaria nº 134/2010, conforme menciona).


A SECRETÁRIA ADJUNTA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P, de 12 de janeiro de 2007, e

CONSIDERANDO as disposições da lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, c/c com os artigos 283 e 918, inciso I, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo disposto do art. 1º da PORTARIA Nº 134/2010 - GABINETE, publicada no Diário Oficial do Estado Nº 1.253, de 02 de março de 2010, para o período de 02 de março a 30 de junho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, de 16 de abril de 2010.

MARTA MARIA DE SANTANA

Secretária Adjunta de Estado da ( continua ... )

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