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IN Sec. Faz. - CE 13/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 05.03.2010

DOE-CE: 19.04.2010

Fixa valor do ICMS líquido a recolher nas operações com leite fuido in-natura e leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida, procedentes de outras unidades da federação e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 56 de 26.12.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO D O CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando o disposto nos arts. 532 e 533 e 633 a 637 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado e a necessidade de simplificar os processos de cálculo e de cobrança do ICMS na modalidade de substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores do ICMS líquidos a recolher, por litro de leite, nas operações procedentes de outras unidades da Federação:

I - Revogado.

 

Redação Anterior: "I - leite fuido in-natura, R$ 0,12 (doze centavos);"

II - leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida, R$ 0,15 (quinze centavos).

Art. 2º Para obtenção do valor líquido do imposto a recolher, foi considerado o preço médio de venda dos produtos no mercado varejista local e os valores indicados nos documentos fiscais relativos à sua aquisição, ( continua ... )

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