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Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 20.04.2010

DOM-Belo Horizonte: 20.04.2010

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010).


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

( continua ... )
5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:
5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminosoR$ 69,53/m2
5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminosoR$ 32,72/m2

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