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Res. SUFIS - MT 1/10 - Res. - Resolução Superintendente de Fiscalização - SUFIS - MT nº 1 de 19.04.2010

DOE-MT: 19.04.2010

Disciplina o processo de revisão de exigência do crédito tributário no âmbito da Superintendência de Fiscalização e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do artigo 51 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processo de revisão de exigência do crédito tributário no âmbito da Superintendência de Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 467-F, 570-A a 570-J do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso - Decreto 1944/89;

RESOLVE:

Art. 1º A revisão de exigência do crédito tributário formalizado através do Termo de Intimação - TI, emitido nos termos do artigo 467-F do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso - Decreto 1944/89, emitido no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS será realizada pela Gerência de Planejamento de Ações Fiscais - GPAF, unidade administrativa integrante da Superintendência de Fiscalização;

Art. 2º Aplicam-se as demais disposições previstas no processo de revisão de exigência do crédito tributário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA - SE.

Cuiabá, MT, 19 de abril de 2010.

(Original assinado)

Sidinéia Batista de Souza

Superintendente de ( continua ... )

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