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ADE COFIS 13/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 19.04.2010

D.O.U.: 20.04.2010

Restabelece o Registro Especial de Fabricante de Cigarros do estabelecimento da empresa Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A., CNPJ Nº 28.274.157/0001-24.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista a decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consignada nos autos da Apelação Cível Nº 20083400025409-0, que determina seja restabelecido o Registro Especial para Fabricação de Cigarros da empresa apelante, declara:

Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Fabricante de Cigarros Nº 06/01/85, concedido ao estabelecimento da empresa Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A., CNPJ Nº 28.274.157/0001-24, por meio do Ato Declaratório CSF Nº 001, de 16 de setembro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 1985.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ( continua ... )

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