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Res. CFC 1.280/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.280 de 16.04.2010

D.O.U.: 20.04.2010

Fixa as diretrizes de cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) deverão desenvolver, sob a supervisão do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), procedimentos sistemáticos de cobrança, inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

Art. 2º Os CRCs deverão promover ações que permitam a interação do Setor de Cobrança com os Setores de Fiscalização, Registro, Desenvolvimento Profissional e Jurídico, bem como com seus representantes designados nas cidades do interior do estado, de modo a funcionarem como agentes indiretos da promoção e da execução do Programa de Cobrança, sem prejuízo da participação dos demais setores.

Art. 3º As ações de cobrança administrativa são de competência indelegável dos CRCs, admitindo-se a ação conjunta do CFC e sendo vedada a terceirização.

Art. 4º O Programa de Cobrança será pautado:

I - na implementação de um modelo de gestão de cobrança baseado no desempenho e na contínua melhoria da arrecadação;

II - na promoção de pesquisas, estudos e levantamento de dados que permitam identificar quantitativa e qualitativamente os devedores;

III - no tratamento de informações internas e externas necessárias ao adequado desenvolvimento do Programa de Cobrança;

IV - no desenvolvimento de ações permanentes e contínuas de combate à evasão de receitas;

V - na adoção de procedimentos integrados e embasados em uma visão sistêmica.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE TRABALHO

Art. 5º As ações de cobrança deverão ser previstas no Plano de Trabalho dos CRCs, com dotação no orçamento de cada exercício.

Art. 6º O Plano de Trabalho dos CRCs deverá estabelecer metas anuais de arrecadação de acordo com o índice de inadimplência verificado nos 5 (cinco) últimos exercícios.

Parágrafo único. As metas de arrecadação deverão ser fixadas, estabelecendo tratamento distinto entre os débitos do exercício e aqueles de exercícios ( continua ... )

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