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Lei Est. PI 5.346/03 - Lei do Estado do Piauí nº 5.346 de 04.11.2003

DOE-PI: 04.11.2003

Institui a Campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE de combate à sonegação e incremento da arrecadação do ICMS no Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir a campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE, que visa a aumentar o volume de arrecadação do ICMS, pela exigência, por parte do consumidor, da nota fiscal ou cupom fiscal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a custear despesas com a campanha de combate à sonegação e de incremento à arrecadação do ICMS.

Art. 3º Poderão participar da campanha com direito à premiação entidades e instituições, a critério da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º A premiação será em dinheiro, distribuída trimestralmente entre prêmios fixos e por desempenho.

Parágrafo Único. Ficam instituídos os prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais), para toda instituição ou entidade que atingir o mínimo de 2.500 pontos (equivale a 2.500 notas fiscais ou cupons fiscais); prêmio por desempenho: 1º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais); 2º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 3º lugar: R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 5º As entidades credenciadas pelo projeto, de acordo com os dispositivos que regulamenta o certame, efetuarão a troca das notas ou cupons fiscais nos postos de troca, recebendo aferição de pontos onde cada nota ou cupom fiscal valerá 01 (um) ponto.

Parágrafo Único. O regulamento e condições do sorteio que prevê distribuição de prêmios de que trata o caput deverá ser submetido e aprovado pelo Poder Executivo (SEFAZ).

Art. 6º O consumidor, ao entregar 30 documentos fiscais válidos à uma entidade credenciada de sua preferência, receberá uma cartela numerada para concorrer ao sorteio de prêmios a serem definido no regulamento do sorteio.

( continua ... )

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