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Port. SMF/Teresina - PI 16/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 16 de 05.04.2010

DOM-Teresina: 09.04.2010

(Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 33, § 1º, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007,

Resolve :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria nº 4/2010 - GS, para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado para o exercício de 2010, em cota única com desconto de 25% (Vinte e cinco por cento) e da primeira parcela, com vencimento fixado para 16 de abril de 2010, corrente.

Art. 2º Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 6 (seis) vezes, as datas para as parcelas pagas até o dia do vencimento, permanecem da seguinte forma:

2ª parcela dia 30 de abril de 2010

3ª parcela dia 31 de maio de 2010

4ª parcela dia 30 de junho de 2010

5ª parcela dia 30 de julho de 2010

6ª e última parcela dia 31 de agosto de 2010.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de abril de 2010 .

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 5 de abril de 2010.

César Augusto Leal Veloso ( continua ... )

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