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LC Mun. Cuiabá/MT 80/01 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 80 de 26.12.2001

DOM-Cuiabá: 26.12.2001

(Altera a Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 47. O lançamento poderá ser feito por declaração, por arbitramento, de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 147, 148, 149 e 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional."(NR)

"Artigo 51. Os lançamentos efetuados de oficio, por declaração, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da existência de prova consistente que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento do contribuinte, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações."(NR)

"Artigo 66. O Secretário Municipal de Finanças pode autorizar, como autoridade competente, a dação em pagamento, a compensação, a transação e a concessão de remissão de débitos, na forma e condições definidos nos artigos seguintes."(NR)

"Artigo 67. Todo requerimento de extinção do crédito tributário pelas formas de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão deverá ser feito em petição dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, que através de seus órgãos competentes analisará os fundamentos do pedido, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e proferirá a decisão.(NR)

I - (Revogado).

II - (Revogado).

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. ( continua ... )

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