Port. Sec. Faz. - MA 106/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 106 de 13.04.2010

DOE-MA: 15.04.2010

(Define, com base na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.

Art. 2º Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte que nos últimos doze meses de atividade se enquadre em pelo menos uma das hipóteses abaixo:

I - apresente valor do faturamento inferior a 80% do valor calculado das entradas, no mesmo período, caso o contribuinte esteja enquadrado no Simples Nacional;

II - apresente valor total de saída inferior a 80% do valor calculado das entradas, no mesmo período, caso o contribuinte esteja enquadrado nos demais regimes de apuração do ICMS;

III - apresente valor de recolhimento inferior a 3% (três por cento) do valor calculado das bases de cálculo das entradas para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e inferior a 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) para os contribuintes enquadrados nos demais regimes de apuração.

Parágrafo único Aos contribuintes em início de atividade, a regra prevista neste artigo só será aplicada após decorridos os dois primeiros meses de funcionamento.

Art. 3º Valor calculado das entradas (VCE) é definido da seguinte forma:

Figura1

Art. 4º Valor calculado das bases de cálculo das entradas (VCBE) é definido ( continua ... )

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