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Dec. Est. SC 3.174/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.174 de 15.04.2010

DOE-SC: 15.04.2010

Introduz as Alterações 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.294 - O inciso I do §3º do art. 29 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 3º (...)

I - relativamente à parcela do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" que exceder o imposto destacado no documento fiscal relativo à operação interestadual, não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35;"

ALTERAÇÃO 2.295 - Fica revogada a alínea "e" do inciso II do §1º do art. 60 do Regulamento

ALTERAÇÃO 2.296 - O § 13 do art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

(...)

§ 13. O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, "c", será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre os valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária, deduzindo-se, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B, o valor do ICMS destacado na nota fiscal ( continua ... )

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