Res. SINC - MA 1/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 1 de 18.03.2010
DOE-MA: 15.04.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 9.096/10,
RESOLVE:
Artigo. 1º Instituir o Regimento Interno do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFÓRUM, conforme o disposto no anexo I.
Artigo. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ MAURÍCIO DE MACEDO SANTOS
Secretário de Estado da Indústria e Comércio ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE MARANHENSE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - MICROFÓRUMCAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIASArt. 1º O Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFÓRUM, criado pela Lei Estadual nº 9.096, de 18 de dezembro de 2009, em consonância com a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007, é o órgão responsável para gerir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com atuação no Estado do Maranhão, dos aspectos não tributários, com a participação dos órgãos estaduais competentes e das entidades vinculadas ao setor, será presidido pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio, com as competências seguintes:
I - articular e promover, em conjunto com órgãos competentes, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem ( continua ... )
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