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Port. Sec. Faz. - MA 102/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 102 de 09.04.2010

DOE-MA: 14.04.2010

(Altera os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos abaixo relacionados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Fumo em CordaKg5,00
Fumo PicadoKg5,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 09 DE ABRIL DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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