x
x
x
Res. Conj. SCC/SEP/SGP 3/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretários da Casa Civil, Economia e Planejamento, e de Gestão Pública - SCC/SEP/SGP nº 3 de 14.04.2010

DOE-SP: 17.04.2010

Dispõe sobre a fixação da meta de receita tributária para o exercício de 2010, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059/2008.


Os Secretários da Casa Civil, de Economia e Planejamento e Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública, considerando o disposto no § 2º do art. 27 e nos arts. 29 e 30 da LC 1.059-2008, e nos §§ 3º e 4º do art. 16 e no art. 20 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1/08, resolvem:

Art. 1º Para o exercício de 2010, a meta da receita tributária para o indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 104.165.129.092,00.

Art. 2º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2010, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/ SEP/SGP-2, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?