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Edital AGÊNCIA DE TAGUATINGA - DF 60/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 60 de 15.04.2010

DO-DF: 16.04.2010

(Declara o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e dispõe sobre a proibição para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial e sobre a inidoneidade de documentos fiscais).


A GERENTE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 134, inciso XXXI, da Portaria nº 563, de 05/09/2002, considerando os fatos constantes no Memorando nº 025/2010 - COINF/SUREC/SEF e, em cumprimento ao que determina o § 6º do artigo 29 do Regulamento do ICMS, DECLARA, inidôneas as notas fiscais modelo 01 de nºs 01 a 250, autorizadas pela AIDF nº 1-818-08669/2008, de 12/08/2008, para a empresa GRÃO CERTO COMERCIO DE GRÃOS E CEREAIS LTDA, inscrita no CF/DF nº 07.507.038/001-76, CNPJ nº 10.198.894/0001-20. Fica o contribuinte acima relacionado proibido de transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito.

JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDÃO ( continua ... )

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