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Edital AGÊNCIA DE TAGUATINGA - DF 59/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 59 de 15.04.2010

DO-DF: 19.04.2010

(Declara o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e dispõe sobre a proibição para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial e sobre a inidoneidade de documentos fiscais).


A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 134, inciso XXXI, da Portaria nº 563, de 05/09/2002, considerando os fatos constantes no Memorando nº 022/2010 - COINF/SUREC/SEF, DECLARA CANCELADA, com fundamento na alínea "b", do inciso II, do artigo 29 do Regulamento do ICMS (prestar informações cadastrais falsas), a inscrição no CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF do contribuinte SOUSA & SOUSA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, inscrito no CF/DF e no CNPJ, sob números 07.520.600/001-60 e 10.816.892/0001-57, respectivamente. E, em cumprimento ao que determina o § 6º do mesmo artigo 29 do Regulamento do ICMS, DECLARA inidôneas as notas fiscais modelo 01 de nºs 01 a 125, autorizada pela AIDF nº 1-818-05686/2009, de 25/05/2009. Fica o contribuinte acima relacionado proibido de transacionar com órgãos e entidades da Administração do DISTRITO FEDERAL e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito.

JAMIRA LIMA BARBOSA ( continua ... )

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