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Edital AGÊNCIA DE TAGUATINGA - DF 56/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 56 de 15.04.2010

DO-DF: 16.04.2010

(Declara o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e dispõe sobre a proibição para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial e sobre a inidoneidade de documentos fiscais).


A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 134, inciso XXXI, da Portaria nº 563, de 05/09/2002, considerando os fatos constantes no Memorando nº 021/2010-COINF/SUREC/SEF, DECLARA CANCELADA, com fundamento na alínea "b", do inciso II, do artigo 29 do Decreto nº 18.955/1997 - ICMS (prestar informações cadastrais falsas), a inscrição no CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF do contribuinte CUNHA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, inscrito no CF/DF e no CNPJ, sob números 07.525.463/001-60 e 11.058.428/0001-01, respectivamente. E, em cumprimento ao que determina o § 6º do mesmo artigo 29 do Decreto nº 18.955/1997 - ICMS, DECLARA inidôneas as notas fiscais modelos 1 de nºs 01 a 750 e 008 nºs 01 a 250 autorizadas pela AIDF nº 1-818-09741/2009, de 21/08/2009. Fica o contribuinte acima relacionado proibido de transacionar com órgãos e entidades da Administração do DISTRITO FEDERAL e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito.

JAMIRA LIMA BARBOSA ( continua ... )

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